O saldo das doações de Campanha deve ser destinado a:

quarta-feira, 4 de novembro de 2009

10 - A Lei Orgânica do Fisco





A Lei Orgânica do Fisco é de extrema importância para assegurar o pleno exercício do Fisco e sua função vinculada. A Lei Orgânica do Fisco Estadual é prevista no Art. 23 da Constituição Estadual, mas nunca avançou, ou por falta de vontade política dos legisladores e governantes, ou por falta de uma boa mobilização da Classe. Agora, pretendemos retomar os estudos que já existem sobre a matéria e organizar um projeto consistente da nossa Lei Orgânica. Enquanto isso, vamos apoiar, em conjunto com o Fenafisco, o Projeto da Lei Orgânica do Fisco Nacional que tramita no Congresso.  

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